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A base de incidência do imposto varia consoante o tipo de jogo – constante do elenco do art. .
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Para Eduardo Ramiro, da NC Games, a carga tributária é algo exorbitante: “A NC Games é uma empresa que respeita e cumpre a legislação brasileira.
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As funções de controlo, inspeção e regulação da exploração e prática do jogo em Portugal são exercidas pela Comissão de Jogos e pelo Serviço de Regulação e. º /, de 30 de setembro, que fixa o modo de repartição do montante de 37,5 % do imposto especial de jogo online.
Isso não impediu, porém, a existência de práticas ilegais no país, como o Jogo do Bicho e as máquinas caça-níqueis, muitas vezes controladas por.
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