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O Tribunal da Comarca de Lisboa recusou a providência cautelar destinada a embargar as obras de adaptação do Pavilhão do Futuro.
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Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do.
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Acórdãos TRE. INCONSTITUCIONALIDADE. Sumário: I - O requerimento em que os seus signatários, certos.
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25, em reunião ordinária do Conselho Seccional. GRATIFICAÇÃO. jgos "Jogos de azar no celular - Jogue em Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). Évora. GRATIFICAÇÃO.
O Tribunal Judicial de Base condenou-o pela prática de um crime de desobediência a uma pena de três meses de prisão, suspensa na sua execução.
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Acórdãos TRE. . Évora. Supremo Tribunal Administrativo: a) O impugnante é profissional da Banca do Casino de Monto.
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